Lei nº 378/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Altera dispositivos da Lei n° 375/97, de 15-12-97, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 378/98 De 18 de fevereiro de 1998 “Altera dispositivos da Lei n° 375/97, de 15-12-97, e dá outras providências” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As tabelas I e Il do artigo 2° da Lei n° 375/97, de 15 de dezembro de 1997, passam aos seguintes valores, representadaos pela UFERMS “Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul”. TABELA 1 I- Dentro do Estado a) Prefeito Municipal b) Secretários Municipais c)Diretores de Departamentos e Assessores d)Outros servidores TABELA II II- Para Outros Estados a) Prefeito Municipal b)Secretários Municipais c)Diretores de Departamentos e Assessores b) Outros servidores UFERMS 39,00 13,00 10,00 4,50 UFERMS 69,00 23,00 17,00 6,30 Art. 2º Ficam revogados, em todos seus termos, o parágrafo 2° do Art. 4º e artigo 5° “caput” e parágrafo único da lei supracitada. Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração