# Lei nº 379/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Cria cargos em Comissão, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 379/98 De 18 de fevereiro de 1998 "Cria cargos em Comissão, e dá outras providências" AGENOR Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, GAMBA, Prefeito Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão, para atender as necessidades e diretrizes de governo: I - Para Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS: - 15 (quinze) agentes comunitários de saúde - PACS; - 01 (um) agente epidemiológico; - 01 (um) assistente técnico de saúde. II - Para o Executivo Municipal: - 01 (um) assessor; - 01 (um) coordenador pedagógico - 02 (dois) encarregados de serviços - 01 (um) supervisor da rodoviária - 01 (um) fiscal de serviços urbanos - 01 (um) diretor da Casa de Estudante - 01 (um) fiscal de obras Parágrafo Unico- O assistente técnico de saúde, deve ser preenchido por um enfermeiro. **Art. 2º** As contratações do item I, do artigo anterior, ficarão subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde, e órgão relacionado com o Meio Ambiente. **Art. 3º** Compete aos agentes comunitários de saúde, fazer a mobilização as comunidades para identificação dos fatores sócios-econômicos e sanitários que determinam o processo de saúde e doenças, através de ações educativas, possibilitando que assumam de forma coletiva, mudanças relacionadas às condições de vida. **Art. 4º** Compete ao assistente técnico de saúde, a capacitação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática de todas as ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, contribuindo na reorganização dos serviços municipais. **Art. 5º** A remuneração dos cargos e funções, criados por esta lei, serão de acordo com os padrões ou códigos existentes ou equiparados. **Art. 6º** As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento vigente. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração