Lei nº 379/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Cria cargos em Comissão, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 379/98 De 18 de fevereiro de 1998 “Cria cargos em Comissão, e dá outras providências” AGENOR Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, GAMBA, Prefeito Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão, para atender as necessidades e diretrizes de governo: I - Para Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS: - 15 (quinze) agentes comunitários de saúde - PACS; - 01 (um) agente epidemiológico; - 01 (um) assistente técnico de saúde. II - Para o Executivo Municipal: - 01 (um) assessor; - 01 (um) coordenador pedagógico - 02 (dois) encarregados de serviços - 01 (um) supervisor da rodoviária - 01 (um) fiscal de serviços urbanos - 01 (um) diretor da Casa de Estudante - 01 (um) fiscal de obras Parágrafo Unico- O assistente técnico de saúde, deve ser preenchido por um enfermeiro. Art. 2º As contratações do item I, do artigo anterior, ficarão subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde, e órgão relacionado com o Meio Ambiente. Art. 3º Compete aos agentes comunitários de saúde, fazer a mobilização as comunidades para identificação dos fatores sócios-econômicos e sanitários que determinam o processo de saúde e doenças, através de ações educativas, possibilitando que assumam de forma coletiva, mudanças relacionadas às condições de vida. Art. 4º Compete ao assistente técnico de saúde, a capacitação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática de todas as ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, contribuindo na reorganização dos serviços municipais. Art. 5º A remuneração dos cargos e funções, criados por esta lei, serão de acordo com os padrões ou códigos existentes ou equiparados. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezoito dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração