# Lei nº 382/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 382/98 De 09 de março de 1998 "Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme alude o art. 37 inciso IX, da Constituição Federal. **Art. 2º** Ficam estabelecidos os casos de contratações por tempo determinado, plenamente justificáveis, o quanto segue: I. de emergência, quando caracterizada a urgência, e a inadiabilidade de atendimento em situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos à segurança e a saúde das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos; II. de pessoal em casos de demissão, exoneração, falecimentos, aposentadorias, nos serviços essenciais, não podendo ultrapassar a limitação de 30% (trinta por cento) do total do Quadro dos Cargos Efetivos, constituídos por lei; III.de substituição de professores, e pessoal para prestação de serviços, para o ensino fundamental; IV.de campanhas de saúde pública. Parágrafo Unico- a contratação de pessoa, nos casos de necessidade e de excepcional interesse público comprovado terá validade, até a realização de concurso público. **Art. 3º** As hipóteses das contratações terá vigência no máximo do corrente exercício. Parágrafo Unico- O Executivo Municipal deverá no prazo máximo de 06 (seis) meses realizar o concurso público para preenchimento das necessidades. **Art. 4º** Nas contratações para atendimento a funções que correspondem a cargos, serão observadas as seguintes condições: I. fixação de remuneração com base na referência inicial do cargo; Il.prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas. **Art. 5º** O Poder Público Municipal, durante o corrente exercício, estabelecerá sua reforma administrativa, com seu organograma, para a realização de concurso público, no preenchimento de cargos e vagas estabelecidas. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento em vigor. **Art. 7º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos nove dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração