Lei nº 382/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 382/98 De 09 de março de 1998 “Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme alude o art. 37 inciso IX, da Constituição Federal. Art. 2º Ficam estabelecidos os casos de contratações por tempo determinado, plenamente justificáveis, o quanto segue: I. de emergência, quando caracterizada a urgência, e a inadiabilidade de atendimento em situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos à segurança e a saúde das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos; II. de pessoal em casos de demissão, exoneração, falecimentos, aposentadorias, nos serviços essenciais, não podendo ultrapassar a limitação de 30% (trinta por cento) do total do Quadro dos Cargos Efetivos, constituídos por lei; III.de substituição de professores, e pessoal para prestação de serviços, para o ensino fundamental; IV.de campanhas de saúde pública. Parágrafo Unico- a contratação de pessoa, nos casos de necessidade e de excepcional interesse público comprovado terá validade, até a realização de concurso público. Art. 3º As hipóteses das contratações terá vigência no máximo do corrente exercício. Parágrafo Unico- O Executivo Municipal deverá no prazo máximo de 06 (seis) meses realizar o concurso público para preenchimento das necessidades. Art. 4º Nas contratações para atendimento a funções que correspondem a cargos, serão observadas as seguintes condições: I. fixação de remuneração com base na referência inicial do cargo; Il.prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas. Art. 5º O Poder Público Municipal, durante o corrente exercício, estabelecerá sua reforma administrativa, com seu organograma, para a realização de concurso público, no preenchimento de cargos e vagas estabelecidas. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento em vigor. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos nove dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração