# Lei nº 385/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dá nova redação no artigo 2° da Lei n° 144/90, de 05-09-90, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 385/98 De 25 de março de 1998 "Dá nova redação no artigo 2° da Lei n° 144/90, de 05-09-90, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e **Art. 1º** O artigo 2° da Lei Municipal n° 144/90 de 05 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - O imóvel adquirido de conformidade com o art. 1º da lei supracitada, tem sua destinação para a construção de Casas Populares; Conjunto Habitacional; construção de Ginásio Poliesportivo Ernesto Magni Fruguli" e o CEM - Centro Educacional Municipal - "João Eugênio Rosa". **Art. 2º** As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos vinte e cinco dia do mês de março de um mil novecentos e noventa e oito. Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração