# Lei nº 387/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição de imóvel para fins que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF): 03.505.013/0001-00 LEI N° 387/98 De 16 de abril de 1998 "Autoriza a aquisição de imóvel para fins que especifica, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Município autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, para fins de instalação de Creche Municipal, área habitacional, área de lazer e de ensino profissionalizante, bem como lavanderia comunitária. Parágrafo Unico - a área a ser adquirida tem as seguintes características: pertence ao senhor Mauro Vágula Fucchi, e sua esposa senhora Alzira Mozaner Vágula, constantes das chácaras 06, 07 e 08 da segunda linha, Gleba Cayuás, com 3,018 alqueires ou seja 7,3032 hectares, conforme escritura de venda e compra e Registro de Imóveis n° 03, matrícula 3277 de 28/03/1979, da Comarca de Nova Andradina, possuindo a referida área: uma casa em alvenaria coberta de telhas francesas, um transformador trifásico de alta tensão, rede de energia elétrica e cercas. **Art. 2º** A área adquirida, fica incluída no perímetro urbano da cidade para fins de urbanização. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. lamsa AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração