Lei nº 387/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza a aquisição de imóvel para fins que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF): 03.505.013/0001-00 LEI N° 387/98 De 16 de abril de 1998 “Autoriza a aquisição de imóvel para fins que especifica, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, para fins de instalação de Creche Municipal, área habitacional, área de lazer e de ensino profissionalizante, bem como lavanderia comunitária. Parágrafo Unico - a área a ser adquirida tem as seguintes características: pertence ao senhor Mauro Vágula Fucchi, e sua esposa senhora Alzira Mozaner Vágula, constantes das chácaras 06, 07 e 08 da segunda linha, Gleba Cayuás, com 3,018 alqueires ou seja 7,3032 hectares, conforme escritura de venda e compra e Registro de Imóveis n° 03, matrícula 3277 de 28/03/1979, da Comarca de Nova Andradina, possuindo a referida área: uma casa em alvenaria coberta de telhas francesas, um transformador trifásico de alta tensão, rede de energia elétrica e cercas. Art. 2º A área adquirida, fica incluída no perímetro urbano da cidade para fins de urbanização. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. lamsa AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração