# Lei nº 388/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF):-03.505.013/0001-00 LEI N° 388/98 De 16 de abril de 1998 "Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o imóvel descrito seguinte: terreno urbano, constante da data n° 22, da quadra n° 34, com área total de 420,00 metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria coberta de telhas francesas. Parágrafo Unico- o imóvel a ser adquirido, respeitando a avaliação prévia, pertence a Agropecuária Jubran S/A, conforme Registro Imobiliário, livro 02, matrícula 11.008 de 29-01-88. **Art. 2º** As despesas decorrentes da aquisição do referido imóvel, correrão por conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBAS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração