# Lei nº 390/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Crédito Adicional, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF): 03.505.013/0001-00 LEI N° 390/98 De 22 de abril de 1998 "Dispõe sobre Crédito Adicional, e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. **Art. 1º** Fica aberto na contabilidade do município, Crédito Adicional no valor de R$ 1.130.406,27 (Um milhão, cento e trinta mil, quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos), para cobertura da seguinte despesa: 08. Secretaria Municipal de Obras Públicas 13. Saúde e Sancamento 13.76. Saneamento 13.76.449. Sistema de Esgoto 13.76.449.10.33 Construção de esgotos para saneamento público (saneamento básico) 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimento 4.1.1.0. Obras e instalações.....R$ 1.130.406,27 **Art. 2º** A cobertura das despesas oriundas do artigo 1º, desta lei, correrão por conta dos Contratos de Repasses MPO/Caixa n° 0044664-78/97 e MPO/Caixa n° 0044671-26/97, ambos de 15 de dezembro/97, e de demais contratos de repasses a serem firmados. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos vinte e dois dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração