# Lei nº 391/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estabelece subvenção social a Entidade Assistencial, que especifica e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 391/98 De 30 de abril de 1998 "Estabelece subvenção social a Entidade Assistencial, que especifica e dá outra providênciasi AGENOR Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, GAMBA, Prefeito Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido ao "Lar Alternativo São José" de Nova Andradina-MS, a subvenção social no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês. **Art. 2º** Nos orçamentos futuros constarão da dotação específica, bem como a sua inclusão nas Diretrizes Orçamentárias do Município. **Art. 3º** As despesas constantes do artigo 1° desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. **Art. 4º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração