Lei nº 391/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estabelece subvenção social a Entidade Assistencial, que especifica e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 391/98 De 30 de abril de 1998 “Estabelece subvenção social a Entidade Assistencial, que especifica e dá outra providênciasi AGENOR Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, GAMBA, Prefeito Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido ao “Lar Alternativo São José” de Nova Andradina-MS, a subvenção social no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês. Art. 2º Nos orçamentos futuros constarão da dotação específica, bem como a sua inclusão nas Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 3º As despesas constantes do artigo 1° desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração