# Lei nº 392/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza pagamentos de diárias ao. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 392/98 De 30 de abril de 1998 "Autoriza pagamentos de diárias ao vice-prefeito do Município, e outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e **Art. 1º** Fica concedido ao vice-prefeito do Município, diárias, quando em serviço do município, ou quando representante do Prefeito Municipal. **Art. 2º** Fica vetado, pagamentos de outras despesas, sob qualquer título, para o exercício de representante do município, autorizado pelo Prefeito Municipal. **Art. 3º** A diária será concedida em UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul), conforme os parâmetros seguintes: I- Para dentro do Estado.. II- Para outros Estados e Distrito Federal... 31,50 UFERMS .. 57,20 UFERMS **Art. 4º** Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração