# Lei nº 393/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Proibe de fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas nos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos hospitais e restaurantes__. PREFEITURA MUNIÇIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 393/98 De 11 de maio de 1998 "Proibe de fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas nos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos hospitais e restaurantes__ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo Municipal, nas viaturas públicas, nos Estabelecimentos de Ensino, nas Repartições Públicas, nos Hospitais, Postos de Saúde e Restaurantes. Parágrafo Unico - Nos veículos e nos locais mencionados no "caput" deste artigo serão colocados avisos informando da proibição de que se retere a presente lei. **Art. 2º** Aos infratores das normas estabelecidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I- Advertências; II- Retirada do local. Parágrafo Único - As penalidades de que trata o "caput' deste artigo serão aplicadas: I- Nos ônibus de transporte coletivo, pelo motorista ou pelo cobrador; II- Nas viaturas públicas, pelo motorista; III- Nas viaturas públicas, pelo motorista; IV- Nas Repartições Públicas, pelo respectivo chefe; V- Nos Postos de Saúde, pelo chefe; VI- Nos restaurantes, pelo proprietário, ou gerente; VII- Nos hospitais, pelo administrador. **Art. 3º** Nos restaurantes, deverá funcionar uma área reservada exclusivamente aos fumantes. **Art. 4º** O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de concientização, visando ao cumprimento das finalidades e objetivos da presente lei. **Art. 5º** O Poder Executivo promoverá no dia Nacional de Combate ao Fumo - 29 de agosto de cada ano, a realização de seminários, palestras, painéis, publicações, bem como, campanhas e outras modalidades de manifestações, enfocando os vários aspectos negativos do tabagismo e suas relações com a saúde, a educação, a cultura, a comunicação a economia e a ecologia, que visem as finalidades desta lei e os seus objetivos. **Art. 6º** esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos onze dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração **Art. 6º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos treze dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração