Lei nº 394/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Cria o balcão de emprego do bóia fria e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N° 394/98 De 13 de maio de 1998 “Cria o balcão de emprego do bóia fria e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Balcão de Emprego do Bóia Fria, no Município de Batayporã-MS. Parágrafo Único - O Balcão de Emprego criado através do Caput desse artigo, ficará subordinado a Secretária Municipal de Agricultura. Art. 2º O Balcão de Emprego do Bóia Fria, terá como finalidade, cadastrar as pessoas que pretendem trabalhar no âmbito da Agricultura, e encaminhá-las aos respectivos serviços. Art. 3º O Executivo Municipal dotará o referido Balcão de Emprego, de uma estrutura básica para o seu funcionamento, tais como: - pessoal, locais de embarque e desembarque das pessoas, com o respectivo abrigo de proteção, espaço fisico, etc. Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, através do Balcão de Emprego do Bóia Fria, promoverá uma ampla divulgação dos objetivos de tal órgão, incentivando-os a se cadastrarem. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.