# Lei nº 396/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bataypor-MS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC(MF): 03.505.013/0001-00 LEI N° 396/98 De 27 de maio de 1998 "Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bataypor-MS, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA **Art. 1º** A ação do Governo municipal terá como objetivo o desenvolvimento do município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades. § 1°- O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo, e será traçado através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos: I- plano de desenvoivimento integrado; II- orçamento plurianual de investimentos; I- orçamento-programa, IV- programação financeira anual da despesa. § 2º- A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do governo do Estado e dos Orgãos da administração federal. **Art. 2º** A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes. **Art. 3º** A Prefeitura Municipal buscará elevar a produtividade operacional de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração 1.2.1.4 - Setor de Tesouraria - SETES IV - DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA: 1 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 1.1 - Departamento de Educação - DEUC; 1.1.1 - Setor de Controle de Merenda Escolar - SECOME; 1.1.2 - Setor de Educação Infantil - SEEINF; 1.2 - Departamento de Cultura - DECUL; 1.2.1 - Setor de Biblioteca. 1.3 - Departamento de Desporto de Lazer - DEDEL; 2 - Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos - CMOSP; 2.1 - Departamento de Obras Públicas - DOP; 2.1.1 - Setor de Artefatos de Cimento - SAC; 2.1.2 - Setor de Transportes - SET; 2.1.3 - Setor de Estradas e Rodagens - SER; 2.1.4 - Setor de Oficina Mecânica - SOF; 2.2 - Departamento de Serviços Públicos - DSP; 2.2.1 - Setor de Serviços Gerais - SAG; 2.2.2 - Setor de Parques e Jardins - SEPAJ. 3 - Coordenadoria Municipal de Saúde - CMS; 3.1 - Departamento de Vigilância Sanitária - DEVIG; 3.2 - Departamento de Atendimento Médico - DAM; 3.2.1 - Setor de Controle do SUS; 3.2.2 - Setor de Postos de Saúde - SEPS; 4 - Coordenadoria de Promoção e Assistência Social - CEPAS; 4.1 - Departamento de Assistência Social - DEPAS; 4.1.1 - Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente - SACAD; 4.1.2 - Setor de Atendimento ao Idoso - SAI; 4.2 - Departamento de Programas Sociais - DPS; **Art. 7º** Os órgãos integrantes da estrutura básica, por sua vez, podem subdividirem-se em outros órgãos, segundo os critérios de departamentalização adotados. **Art. 8º** Fica estabelecida a diferenciação hierárquica entre os órgãos e a denominação do dirigente, citados em ordem decrescente: I- secretaria - secretário; II- coordenadoria - coordenador; III- departamento - diretor; IV - divisão - chefe; V- setor ou serviço - chefe ou supervisor; VI- turma - encarregado. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS 3 compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do tesouro municipal, e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acesso. **Art. 4º** A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores. **Art. 5º** Na elaboração e execução se seus programas, a prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. CAPITULO II ESTRUTURA BASICA **Art. 6º** A estrutura organizacional básica da prefeitura municipal compõe-se dos seguintes órgãos: I - DE DIREÇÃO SUPERIOR: 1 - Prefeito Municipal. 1.1 - Vice-Prefeito. II - DE ASSESSORAMENTO: 1 - Gabinete do Prefeito; 1.1 - Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente - COAM 1.2 - Junta do Serviço Militar - JSM; 2 - Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR; 3 - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; 3.1 - Departamento de Planejamento e Informática - D.P.I.; III - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SMAF; 1.1 - Coordenadoria de Administração e Pessoal - CAP; 1.1.1 - Departamento de Material e Patrimônio - DMP; 1.1.1.1 - Setor de Pessoal - SEPES 1.1.1.2 - Setor de Almoxarifado - SETAL; 1.1.1.3 - Setor de Administrativo - SEADM; 1.1.1.4 - Setor de Licitação - SELIC; 1.2 - Coordenadoria Orçamentária e Financeira - COF; 1.2.1 - Departamento de Contabilidade e Finanças - DECOFI; 1.2.1.1 - Setor de Controle Orçamentário e Financeiro-SECOF; 1.2.1.2 - Setor de Prestação de Contas - SEPCON; 1.2.1.3 - Setor de Tributação e Cadastro - SETCAD; 1.2.13.1 - Unidade Municipal de Cadastro UMC; SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO **Art. 9º** Ao Gabinete do Prefeito dentre outras finalidades, compete: I- preparação e encaminhamento das correspondências do prefeito; II- o atendimento e encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da prefeitura municipal para solução de consultas ou reivindicações; III- o Assessoramento ao prefeito em suas relações públicas, funções sociais, de cerimonial e mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse do município; IV- a guarda dos originais das Leis e publicação dos Atos do prefeito; V- o controle e registro das audiências públicas do prefeito. **Art. 10.** O Gabinete do Prefeito se desdobrará nos órgãos de Direção Assessoramento Superior e Assistência Intermediária: **Art. 11.** Fica criado no Gabinete do Prefeito os seguintes cargos em Comissão: I- 01 (Um) Cargo de Chefe de Gabinete - DAS 02; 11- 02 (Dois) Cargos de Assessor de Gabinete - DAS 05; III- 01 (Um) Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar - DAI 02; SUBSEÇAO I COORDENADORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE **Art. 12.** A Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente dentre outras finalidades, compete: I- executar e orientar a política agrícola e do meio ambiente do município; Il- estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais, convênios e acordos necessários para execução de projetos e programas inerentes a área de ação. PARÁGRAFO ÚNICO- Fica criado na Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente o seguinte cargo em Comissão: I- 01 (um) Cardo de Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente - DAS 2. SEÇÃO II DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO **Art. 13.** A Assessoria de Planejamento dentre outras finalidades, compete: 4 1- planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; II- a elaboração e coordenação da execução de projetos, programas e planos do governo municipal; III- o planejamento para o desenvolvimento fisico-territorial; IV- normas gerais sobre os elementos para aprovação da Prefeitura. **Art. 14.** Fica criado na Assessoria de Planejamento os seguintes cargos em Comissão: I- 01 (Um) Cargo de Assessor de Planejamento - DAS 02; II- 01 (Um) Cargo deDiretor de Planejamento e Informática - DAS 04. SEÇAO III DA PROCURADORIA JURÍDICA GERAL MUNICIPAL **Art. 15.** A procuradoria jurídica municipal dentre outras finalidades, compete: I- assessorar o prefeito municipal e demais órgãos da administração, nos assuntos de natureza jurídica; II- opinar sobre os projetos de leis, a serem encaminhados ao legislativo; III- promover a cobrança da dívida ativa, via judicial ou extra judicial; IV- atender consultas de ordem jurídica à municípios, quando encaminhados pelo prefeito municipal; V- representar o município em juízo. **Art. 16.** Fica Criado na Procuradoria Jurídica Geral do Município o seguinte cargo em Comissão: I- 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico - DAS 03; SEÇÃO IV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS **Art. 17.** A Secretaria de Administração entre outras finalidades, compete: I- exercer atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles financeiros e demais atividades de pessoal; II- a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela prefeitura; III- o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; IV- a manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração; V- a conservação interna e externa do prédio da prefeitura, móveis e instalações. VI- executar a política financeira do município; VII- as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; VIII- o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros do município; IX- o processamento da despesa, da contabilização orçamentaria, financeira e patrimonial; X- a elaboração dos orçamentos e o controle de sua execução; XI- o assessoramento geral em assuntos econômicos-físicos financeiros. **Art. 18.** Fica criado na Secretaria Municipal de Administração os seguintes cargos em Comissão: I- 01 (Um) Cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças - DAS 01; II- 01 (Um) Cargo de Coordenador de Administração e de Pessoal - DAS 02; III- 01 (Um) Cargo de Coordenador Orçamentário e Financeiro - DAS 02; IV- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças - DAS 04; V- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio - DAS 04; VI- 01 (Um) Cargo de Supervisor do Almoxarifado Central - DAS 5; VII- 01 (Um) Cargo de Chefe do Setor de Controle Orçamentário e Financeiro - DAÍ 1; VIII- 01 (Um) Cargo de Chefe do Setor de Tributação e Cadastro - DAÍ 01; IX- 01 (Um) Cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastro - DAI 02. SEÇÃO V DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE **Art. 19.** A Coordenadoria Municipal de Saúde dentre outras finalidades, compete: I- a execução de programas e campanha de saúde, de medida preventiva e sanitária; II- administração dos postos de saúde; hospitais municipais e pronto socorro; III- manutenção de assistência médica e odontológica aos alunos da rede municipal; IV- execução de programas de assistência a gestante e a infância em conformidade com as atribuições estabelecidas nas legislações estaduais e federais; V- executar o programa do sistema único de saúde - S.U.S. **Art. 20.** Fica criado na Coordenadoria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão: 1- 01 (Um) Cargo de Coordenador Municipal de Saúde - DAS 02; II- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária - DAS 04; III- 01 (Um) Cargo de Chefe do Setor de Postos de Saúde - DA1 01; TV- 01 (Um) Cargo de Agente Epidemiológico - DAI 03; V- 14 (Quatorze) Cargos de Agente Comunitário de Saúde - DAÍ 04. SEÇÃO VI DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA **Art. 21.** A Secretaria de Educação e Cultura, dentre outras finalidades, compete: I- as atividades relativas a educação e a cultura no município; II- a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; III- a coordenação dos órgãos educacionais do município segundo normas dos sistemas federal e estadual; IV- a manutenção dos programas de alimentação escolar; V- a manutenção de biblioteca pública, bem como a difusão cultural; VI- a elaboração e execução de programas recreativos e desportivos. **Art. 22.** Fica criado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura os seguintes cargos em Comissão: 1- 01 (Um) Cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura - DAS 01; II- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Educação - DAS 04; III- 01 (Um) Cargo de Diretor Escolar - DAS 04; IV- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Desportos e Lazer - DAS 04; V- 01 (Um) Cargo de Supervisor da Casa do Estudante - DAS 05. SEÇÃO VII DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS **Art. 23.** A Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos dentre outras finalidades, compete: 1- construção e conservação das obras públicas municipais; assim como dos próprios da municipalidades; II- a execução dos serviços de limpeza urbana e a manutenção dos logradouros públicos; III- administração dos cemitérios; IV- construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município; V- a manutenção, conservação e guarda de todos os equipamentos e maquinários rodoviários da municipalidade; VI- fiscalização dos serviços que relacionem com sua competência. **Art. 24.** Fica criado na Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos os seguintes cargos em Comissão: 1- 01 (Um) Cargo de Coordenador Municipal de Obras e Serviços Públicos - DAS 02; II- 01 (Um) Cargo de Diretor do Departamento de Obras Públicas - DAS 04; III- 01 (Um) Cargo de Supervisor de Oficina Mecânica - DAS 5; IV- 01 (Um) Cargo de Supervisor de Parques e Jardins - DAS 5; V- 01 (Um) Chefe do Setor de Estradas e Rodagens - DAÍ 01; VI- 01 (Um) Cargo de Encarregado da Rodoviária - DAÍ 03; VII- 01 (Um) Cargo de Encarregado de Serviços Públicos - DAÍ 03. SEÇÃO VIII DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL **Art. 25.** A Coordenadoria Municipal de Assistência e Promoção Social tem por finalidade principal o cadastramento de pessoas carentes, seus encaminhamentos aos órgãos competente e gestões em todos os setores correlatos. **Art. 26.** Fica criado na Coordenadoria Municipal de Assistência e Promoção Social os seguintes cargos em Comissão: 1- 01 (Um) Cargo de Coordenador Municipal de Assistência e Promoção Social - símbolo - DAS - 02; II- 01 (Um) Cargo de Chefe do Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente - DAÍ 01; III- 01 (Um) Cargo de Chefe do Setor de Atendimento ao Idoso - DAÍ 01. CAPÍTULO IV DA DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS **Art. 27.** A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente. Parágrafo Unico- Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo municipal: I- promoverá a criação das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento e competência dos órgãos e atividades da administração municipal; II- expedirá os respectivos atos de organização definição de competência e outros necessários a modernização administrativa. 18 5.. **Art. 28.** O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da prefeitura, detalhando: I- atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura Municipal; II- atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias; III- normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado; IV- outras disposições julgadas necessárias. **Art. 29.** No regulamento da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada. **Art. 30.** As repartições municipais, devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração. Parágrafo Unico- A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da prefeitura que acompanha a presente Lei. **Art. 31.** A Prefeitura Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento. **Art. 32.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 257/93. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e afixado em local de costume e data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração