# Lei nº 398/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 398/98 De 10 de junho de 1998 "Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Urbanismo 10.57. 10.57.316. 10.57.316.1030 4.0.0.0. 4.1.0.0. 4.1.1.0. Habitação Habitação Urbanas Construção de Casas Populares Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações - R$ 700.000,00 **Art. 2º** A cobertura das despesas oriundas do artigo 1° desta Lei, correrão por conta exclusivamente do Programa Comunidade Solidária, no âmbito do "Programa Habitar-Brasil". **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de junho de 1998 OLOR CAMB Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459