Lei nº 399/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estabelece ponto de táxi no Terminal Rodoviário, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 399/98 De 15 de junho de 1998 “Estabelece ponto de táxi no Terminal Rodoviário, e dá outras providências”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Terminal Rodoviário, o Ponto de Táxi n° 3, com o máximo dois veículos. Art. 2º Não havendo interessados na permissão do referido ponto de táxi, poderá a critério da Administração autorizar o rodízio entre os taxistas do Ponto 1 e 2. Art. 3º Esta Lei será regulamentada se necessário for. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de junho de 1998 Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459