Lei nº 400/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 400/98 De 15 de julho de 1998 “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual de Governo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 1999 à 2001, constituídos pelos anexos integrantes da presente lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual. Art. 2º O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a Ação do Governo Municipal. I - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; II - garantir aos alunos das escolas municipais, melhores condições de ensino; III - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, com objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, que possam ser erradicados por esse meio; V - integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda, à margem de melhoramentos urbanos; VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal. Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar os objetivos, as ações e as metas programadas para o período por ele abrangido. Continua… AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 2 Cont. Lei n° 400/98 Art. 4º Os orçamentos dos exercícios de 1999 à 2001, consignarão dotações correspondentes às despesas programadas desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de julho de 1998 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ‘ANEXO I’ ESCALA SETORIAL DE PRIORIDADES I- OBRAS PÚBLICAS 01- Educação e Cultura; 02- Saúde e Assistência Social; 03- Saneamento; 04- Obras para fins educacionais; 05- Obras para fins sociais; 06- Estradas de Rodagem e Vicinais; 07- Aparelhamento da máquina administrativa municipal; 08- Pavimentação de ruas, com guias e sarjetas; 09- Iluminação pública; 10- Praças, parques e jardins; 11- Obras para o esporte e estádio; 12- Sinalização pública; 13- Obras com prédios públicos, e 14- Calçadas e arborização. II - SERVIÇOS URBANOS 01- Esgotamento sanitário; 02- Limpeza pública; 03- Paço Municipal; 04- Biblioteca pública; 05- Lagoa de decantação; 06- Reciclagem e compostagem de lixo domiciliar; 07- Centro cultural; 08- Ensino profissionalizante; 09- Lavanderia pública; 10- Pavimentação de vias; 11- Saneamento; 12- Esporte e lazer; 13- Fins sociais; 14- Fins educacionais, e 15- Fins esportivos. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ANEXO II TRIÊNIO DE 1999 - 2001 1999 2000 2001 TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Sub-Total RECURSOS ESTADUAIS Outras Transferências do Estado Sub-Total RECURSOS FEDERAIS Outras Transferências da União Sub-Total OUTROS RECURSOS Operações de Crédito Interno Outras Receitas Sub-Total 200.000,00 300.000,00 500.000,00 710.000,00 710.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 300.000,00 200.000,00 500.000,00 300.000.00 300.000.00 600.000,00 850.000,00 850.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 400.000,00 400.000,00 800.000,00 350.000,00 500.000,00 850.000,00 900.000,00 900.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 850.000,00 1.100.000,00 1.950.000,00 2.460.000,00 2.460.000,00 5.400.000,00 5.400.000,00 1.200.000,00 1.100.000,00 2.300.000,00 SOMA TOTAL GERAL 3.110.000,00 3.110.000,00 4.250.000,0 4.250.000,0 4.750.000,0 4.750.000,00 12.110.000,00 12.110.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ANEXO III TRIÊNIO DE 1999 - 2001 FUNÇÕES DE GOVERNO 1999 2000 LEGISLATIVO Investimentos Sub-Total 12.000,00 12.000,00 15.000.00 15.000.00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Sub-Total AGRICULTURA Investimentos Sub-Total EDUCAÇÃO E CULTURA Investimentos Sub-Total HABITAÇÃO E URBANISMO Investimentos Sub-Total SAÚDE E SANEAMENTO Investimentos Transferências de Capital Fundo Municipal de Saúde Sub-Total ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Investimentos Transferências de Capital Sub-Total TRANSPORTES Investimentos Sub-Total SOMA SUPERAVITES 350.000,00 60.000,00 80.000,00 490.000,00 100.000,00 100.000,00 700.000,00 700.000,00 600.000,00 600.000,00 400.000,00 150.000,00 200.000,00 750.000,00 100.000,00 80.000,00 180.000,00 300.000,00 300.000,00 3.132.000,00 TOTAL GERAL 3.132.000,00 400.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 150.000,00 150.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 700.000,00 700.000,00 500.000,00 200.000,00 250.000,00 950.000,00 150.000,00 100.000,00 250.000,00 600.000,00 600.000,00 4.265.000,00 4.265.000,00 2001 18.000,00 18.000,00 500.000,00 200.000,00 120.000,00 820.000,00 100.000,00 100.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 600.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00 200.000,00 120.000,00 320.000,00 650.000,00 650.000,00 4.708.000,00 4.708.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 TOTAL 45.000,00 45.000,00 1.250.000,00 360.000,00 300.000,00 1.910.000,00 350.000,00 350.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 1.500.000,00 650.000,00 750.000,00 2.900.000,00 450.000,00 300.000,00 750.000,00 1.550.000,00 1.550.000,00 12.105.000,00 5.000,00 12.110.000,00