# Lei nº 401/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 1999, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI n° 401/98 De 15 de julho de 1998 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 1999, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. **Art. 1º** A Proposta Orçamentária para o exercício de 1999, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, será elaborada com estrita observância à Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64, Constituição Federal, **Art. 165.** , parágrafo 2°, é Lei Orgânica do Município e as diretrizes fixadas por esta Lei. **Art. 2º** O Projeto de Lei Orçamentária anual, abrangerá o Poder Legislativo, Executivo e seus Fundos. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual, compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Municipais. **Art. 3º** A estrutura Orçamentária do Município será composta de Órgãos e Unidades. 1°- Os Orgãos serão constituídos do Poder Legislativo, do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo. 2°- Serão designadas Unidades Orçamentárias, a Câmara Municipal, do Gabinete do Prefeito, as Secretarias e os Departamentos, que compõem a estrutura da Administração Municipal, os Fundos Municipais e de Assistência Social. **Art. 4º** Os projetos considerados prioridades para o exercício de 1999, e, que em função das disponibilidades orçamentarias poderão ser incluídos na Lei Orçamentária, são os constantes do Anexo I, que se constitui em partes integrantes desta Lei; Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 401/98 **Art. 5º** Os valores das receitas e despesas correntes, serão estimados e fixados com base na efetiva arrecadação ocorrida no período de 01/09/97 a 31/08/98, considerando-se ainda, a taxa inflacionaria, as alterações ocorridas na Legislação Tributária do Município e na participação das transferências de receitas federais e estaduais, e a expansão e ou diminuição dos serviços públicos. Parágrafo Único - As despesas de Capital serão fixadas em função do custo total e ou parcial do projeto, ou atividade e para os quais poderão ser consignadas dotações, se ocorrer o superávit corrente ou o ingresso de Receitas de Capital. **Art. 6º** A execução Orçamentária dar-se-á, em estrita observância da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e das diretrizes estabelecidas por esta Lei. Parágrafo Único - Os projetos em fases de execução, terão prioridades sobre os nossos, não podendo ser paralisados sem autorização Legislativa. **Art. 7º** Constarão na Lei Orçamentária valores globais para subvenções sociais, que serão fixados pelos respectivos Conselhos Municipais, para a suplementação financeira das Entidades de fins social, sanitário e educacional. Art. 8°- O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das resultantes de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal e disposições pertinentes. **Art. 9º** As despesas com o pessoal das Administrações diretas, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes. Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser efetuadas se houver dotações orçamentarias suficientes para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. Continua...2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 401/98 **Art. 10.** Se até 31 de dezembro de 1998, o Legislativo não devolver ao Executivo, para sanção, o Projeto de Lei do Orçamento, a Administração executará, mensalmente, 1/12 (um doze avos) das dotações constantes do Projeto de Lei original. **Art. 11.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos quinze dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 ANEXO I fl.01 Lei n° 401/98 de 15 de julho de 1998 Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 GABINETE DO PREFEITO 07- Administração 01- Aquisição de Programas e Equipamentos de Informática; Informatização do Sistema de controle dos procedimentos administrativos. Meta prevista: Informatização do sistema de atendimento e demandas do Gabinete, das Secretarias de Governo e Departamentos. 02- Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes; Otimizar os serviços de Gabinete, das secretarias e Departamentos. Meta prevista: Aquisição de móveis e utensílios e equipamentos. 03- Reforma de salas, com pintura e adaptação. Funcionalidade dos serviços e racionalidade no atendimento à população. 04- Construção, ou reforma e ampliação do Paço Municipal. Meta: Melhoria de condições de funcionalidade do Executivo Municipal. 05- Sentenças Judiciárias. Meta: Pagamentos de precatórios judiciais. 06- Instituição da Guarda Municipal. Meta: Dotar a sede de segurança e dos prédios públicos. 08- Administração Financeira 01- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Auxiliar e modernizar os sistemas contábil e tributário para a racionalização de todos os setores. 4. Agricultura 01- Colonização - assentamento de reforma agrária. Meta: Promover colonização. 02- Fornecimento de corretivos, fertilizantes, sementes, mudas e mecanização agrícola. Meta: Promover incentivos na agricultura, pecuária e outros; incentivo para melhoria de produção. 03- Aquisição de matrizes de bovinos, suínos e caprinos. Meta: Para melhoria genética das espécies. 04- Equipamentos. Meta: Aquisição e Locação para melhoria de produção e mecanização. 05- Produção animal. Continua... 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 fl. 02 Meta: Desenvolver a Piscicultura, como fonte de alimentos a população carente, e fornecimento as escolas primeiro grau. 8. Educação e Cultura 4.2 Ensino Fundamental 01- Construção, reforma e ampliação de escolas rurais, prédios escolares zona urbana, no atendimento a demanda. Meta: Melhoria no atendimento as crianças e famílias de nosso município. 02- Aquisição, equipamentos e material permanente. Meta: Suprir as necessidades do ensino fundamental em prédios zona urbana e rural. 4.4 Curso Superior 01- Ensino de Graduação. Meta: Instalar Curso Superior para racionalização do Ensino. 4.5 Ensino Supletivo 01- Ensino profissionalizante. Meta: Promover cursos de qualificação e aprendizagem. 02- Cursos de suplências. Meta: Dotar o município de cursos supletivos. 4.6 Educação Física e Desportos 01- Construção, reforma e ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esportes. Meta: Melhorar o atendimento ao usuário. 02- Reforma e reparos, instalação elétrica, hidráulica de quadras esportivas. Meta: Conservar, Proteger, dar melhores condições de uso do Patrimônio Público. 03- Materiais esportivos, para competições esportivas. Meta: Congraçamento e competições esportivas de todas as faixas etárias dos munícipes. 4.6 Cultura 01- Construção do Centro Cultural. Meta: Oferecer aos munícipes, local adequado para abrigar as atividades Culturais do Município e realização de eventos. 02- Aquisição de equipamentos e materiais permanente. Continua... 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 fl. 03 Meta: Dotar o Centro Cultural de equipamentos para o desenvolvimentos dos trabalhos. 4.7 Assistência a Educandos 01- Aquisição de veículos a motor e outros equipamentos. Meta: Dinamizar o transporte de alunos em geral. 02- Terceirização do transporte de alunos. Meta: Desvinculação de transporte de alunos de diversas linhas - trajetos no município. 03- Concessão de Bolsas de Estudos e "república" para estudantes em outros centros. Meta: Incentivos aos Educandos. 4.9 Educação Especial 01- Criação e instalação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Meta: Dotar na sede do município a entidade sem fins lucrativos. Manutenção e assistência aos excepcionais. 10. Habitação 01- Fornecimento de "cestas básicas" para construção de casa, para família de baixa renda. Meta: Atender a população de projetos de lotes urbanizados e de áreas públicas. 02- Aquisição de áreas. Meta: Implantação de loteamentos de lotes urbanizados e de urbanização de áreas ocupadas. 03- Recursos humanos. Meta: Agilizar e executar projetos de atendimento à população de baixa 04- Implantação e prosseguimento dos projetos dee asfalto, guias e sarjetas no perímetro urbano da sede do município, tendo como prioridade a pavimentação das Ruas da Vila Nova Era, José Adelino da Rocha, entre a Av. Brasil até à Rua Arlindo Ramos, Rua Luiz Antonio da Silva, entre a Av. Brasil até à Rua Arlindo Ramos, Rua Jonas Pedro Nunes, entre a Av. Antonia Spinosa Mustafá até à Rua José Adelino da Rocha. Meta: Reduzir ao máximo vias não pavimentadas. 05- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Agilizar projetos e serviços. Continua... 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 fl. 04 10A- Urbanismo 01- Urbanismo - Identificação de perímetro urbano, da sede do município. Meta: Estender o perímetro urbano em áreas urbanizadas e de expansão urbana. 02- Urbanização das avenidas e vias públicas. Meta: Recuperação de asfalto nas vias públicas, efetuar a recuperação para possibilitar a melhoria no sistema viário. 03- Extensão de rede Elétrica e de Iluminação Pública. Meta: Iluminar ruas e avenidas e dotar residências de energia elétrica, nos bairros periféricos, que não dispõem desse serviço. 04- Melhoria da Iluminação Pública. Meta: Redimensionamento, nos locais que a urbanização gerou carência de melhor iluminação ou de substituição de lâmpadas e ou luminárias. 05- Execução de Guias e Sarjetas. Meta: atingir as vias públicas situadas na periferia da cidade, proporcionando a população melhores condições de segurança e tráfego. 11. Indústria e Comércio 01- Término de Implantação de Distrito Industrial. Meta: Permitir melhores condições de acesso e construção de infraestrutura necessária. 02- Obras no Parque de Exposição Recinto da Festa do Peão, apresenta algumas carências de infra-estrutura. Meta: Dar condições para realizações de vários eventos ao longo do ano. 13.75 - Saúde 01- Construção, reforma e ampliação de Centros de Saúde e similares, bem como a reativação dos Centros de Saúde do Bairro da Festa, Faz. Primavera e Santa Ilídia. Meta: Melhoria no atendimento a população. 02- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Equipar as unidades para agilizar os serviços da Secretaria. 03- Prosseguimento e conclusão, construção de Hospital Municipal. Meta: Dotar o município de hospital para atendimento a população, evitando o deslocamento para outros centros. 76. Saneamento 01- Prosseguimento do Saneamento da "Lagoa do Sapo". Continua... 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 fl. 05 Meta: Saneamento da Lagoa do Sapo; do Sistema de Drenagem das Águas Pluviais no perímetro urbano; e dos trechos críticos, sem sistema de drenagem provocando erosões e inundações. 02- Extensão de tratamento. Meta: Melhoria e prosseguimento da estação de tratamento de esgotos e de toda a rede coletora. 03- Proteção ao Meio Ambiente. Meta: Controle de poluição e recuperação de terras.. 15. Assistência 01- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Possibilitar a realização dos serviços de atendimento. 02- Recursos Humanos. Meta: Dotar de recursos humanos necessários a concretização das atividades propostas. 03- Aquisição de equipamentos e construção para infra-estrutura. Meta: Construção de complexo para implantação do Centro de Conviver dos Idosos e outros e Núcleos de Produção. 16. Transporte 01- Terminal Rodoviário. Meta: Melhorias nas instalações existentes. 02- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Dotar de melhores condições de funcionalidade. 03- Obras, ampliação e prolongamento de vias públicas e rural. Meta: Corrigir o alinhamento de vias públicas, para propiciar segurança aos usuários na melhoria de fluxo e interligação dos bairros. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal 8