# Lei nº 402/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição e doação do imóvel que especifica ao DETRAN, e da outras providências. LEI N° 402/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a aquisição e doação do imóvel que especifica ao DETRAN, e da outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Município autorizado a adquirir o seguinte imóvel territorial urbano, que pertence a José Jorge Gonçalves e sua mulher: "Imóvel territorial urbano constante da data 10, quadra 37, da planta geral, medindo 14,00 metros de frente com a Avenida Brasil, por 30,00 metros de frente ao fundo, no total de 420,00 metros quadrados". **Art. 2º** Fica igualmente o Município autorizado a doar o imóvel constante do artigo 1°, desta Lei, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS, para edificação de prédio próprio. **Art. 3º** A aquisição do imóvel, será de até pelo valor de sua avaliação, nomeada especialmente para este fim. **Art. 4º** As despesas serão suportadas pela dotação orçamentária consignadas no Orçamento vigente suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 1998. GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459