Lei nº 403/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza a aquisição e doação, com encargos, do imóvel que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 403/98 De 20 de agosto de 1998 “Autoriza a aquisição e doação, com encargos, do imóvel que especifica, e dá outras providências.” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de até o laudo de avaliação, o imóvel abaixo descrito e com as seguintes características: “Area com 2,42 ha ou sejam 24.200,00 metros quadrados (um alqueire paulista) tendo as seguintes confrontações: ao Norte, Rod. MS276; ao Sul, com Honório Francisco da Costa; ao Leste, Hermínio Monteiro de Souza e ao Oeste, com José Casal Art. 2º O Poder Público Municipal fica autorizado a doar a área referida no artigo 1° desta Lei, a Santa Clara Armazéns Gerais Ltda, para edificação de armazém em geral. Art. 3º O imóvel adquirido será no valor de até a sua avaliação prévia, procedida pela municipalidade. Art. 4º Fica consignado a obrigatoriedade de funcionamento e edificação na área doada, no prazo de 6 (seis) meses a partir da data da transcrição à empresa donatária, sob pena de revogação da doação. Art. 5º A área aludida neste lei, fica incluída no perímetro urbano do município, para fins de urbanização. Art. 6º A cobertura das despesas oriundas desta Lei, correrão pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Continua… AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 403/98 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 1998. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459