# Lei nº 404/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para urbanização, loteamento e doação às famílias de baixa renda, e dá outras providências. LEI N° 404/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para urbanização, loteamento e doação às famílias de baixa renda, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Município de Batayporã-MS, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Benedito Chefer e sua esposa, respeitada a avalização prévia, constante da seguinte situação: Área denominada Chácara n° 3 da 1° linha do loteamento de Batayporã-MS, com área total de 2,754 ha = 27.540,00 m', contronta-se: ao norte, com os vendedores e Sebastião André Meira; ao Sul, com a Vila Toquinho; ao Leste, com a Avenida Antonia Spinosa Mustafá e ao Oeste, com o Espólio Eujácio Alves Pereira. **Art. 2º** Fica igualmente o Município autorizado a promover a doação dos lotes conforme planta de urbanização anexa, às famílias de baixa renda, cadastradas no município. § 1º - A área objeto de aquisição e doação, consta de 89 (oitenta e nove) lotes de 10 x 20, e constituída da área verde, bem como área para construção específica do Ginásio de Esportes. § 2° - Para receber o imóvel, objeto de doação, o chefe da família e/ou o responsável, deverá preencher os seguinte requisitos: a) Não possuir imóvel ou casa residencial; b) Ser eleitor no Município; c) Ser casado (a), ou viver maritalmente com o cônjuge; d) Ser viúvo (a), desquitado (a) ou divorciado (a) e) Ter renda familiar até 03 (três) salários mínimos. § 3º - Recebido o termo de doação, o proprietário/será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 404/98 § 4º - Iniciada a obra o proprietário terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la. § 5º - Expirado os prazos fixados nos § 3º e 4º, deste artigo, e o proprietário e/ou o responsável não tiver iniciado a obra ou concluída a edificação, o imóvel voltará ao domínio do Município. **Art. 3º** A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do Município, para fins de urbanização. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, dentro de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de agosto de 1998. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459