# Lei nº 405/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 405/98 De 20 de agosto de 1998 "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral da Despesa, constante da Lei Municipal n° 374/97 de 15-12-97, (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o execício de 1998), nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 20 de agosto de 1998 GENOR CAMB Prefeito Municipal Resgistrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459