# Lei nº 406/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 406/98 De 16 de setembro de 1998 "Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Capítulo II, da Estrutura Básica do art. 6°, ítem IV, inciso 3, seção V e artigos n° 19 e 20, inciso 1, da Lei n° 396/98, de 27 de maio de 1998, passam a ter a seguinte redação: Capítulo II Estrutura Básica "Artigo 6° IV .. • 3. Secretaria Municipal de Saúde - SMS Capítulo III Competência e Composição dos Órgãos Seção V **Art. 19.** A Secretaria Municipal de Saúde .. **Art. 20.** Fica criada a Secretaria Municipal de Saúde,..i 01-Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão: 1-01(um) Cargo de Secretário Municipal de SaúdeDAS 1. **Art. 2º** Vetado. **Art. 3º** As despesas decorrentes das alterações da presente lei, serão suportadas pelas dotações do Orçamento vigente. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 406/98 **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de setembro de 1998. AGENOR GAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SÁNTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATA YPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459