# Lei nº 407/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a doação de lotes da Vila Toquinho com encargos, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 407/98 De 25 de setembro de 1998 "Autoriza a doação de lotes da "Vila Toquinho" com encargos, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover doações de lotes da quadra 08, da Vila Toquinho, dentro do perímetro urbano da sede do Município, com encargos para edificações de casas, exclusivamente para moradias. **Art. 2º** As doações e os encargos constante do artigo anterior, serão regulamentados por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria constante no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e cinco dias do mês de setembro de 1998. AGENOR GAMBA Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATA YPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459