# Lei nº 408/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 408/98 De 30 de setembro de 1998 "Autoriza abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde - FMS. **Art. 2º** A cobertura das despesas oriundas do artigo 1° desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação que se verificou no corrente exercício, do Município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de setembro de 1998 Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459