# Lei nº 409/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para abertura de vias públicas interligando Vila Toquinho com a Cohab Nova Era, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 409/98 De 19 de outubro de 1998 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para abertura de vias públicas interligando Vila Toquinho com a Cohab Nova Era, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Áreas desmembradas da Chácara Santa Rosa, n° 2 da 1° linha da Gleba Cayuás, com área total de 6.030,75 mº: Perímetro da área "B" = 1.020,00 m: partindo do marco GP-02, cravado junto à Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "A" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-03; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-16; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-17; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "A" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega ao marco inicial GP-02; assim techando o perimetro. b) Perímetro da Área "D" = 1.020,00 m': partindo do marco GP-04, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 409/98 confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-05; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "E" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-14; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-15; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "C" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP04; assim fechando o perimetro. Perímetro da Área "F* = 1.020,00 m': partindo do marco GP-06, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "E" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-07; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06i e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-12; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 10,00 metros, encontra-se o marco GP-13; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "E' (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06i e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-06; assim fechando o perímetro. Perímetro da Area "H' = 2.970,75 m': partindo do marco GP-08, cravada junto a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era) e área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Cohab Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 29,125 metros, encontra-se o marco GP-09; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com Benedito Chefer, com azimute verdadeiro de 84°21'06i e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-10; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 29,125 metros, Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 409/98 encontra-se o marco GP-11; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "G" (remanescente da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06i e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-08; assim fechando o Perímetro. **Art. 2º** A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1998 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459