# Lei nº 410/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã e dá outras providências. LEI N° 410/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 26 de outubro de 1998 "Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Tendo em vista o contido no Artigo n° 333, parágrafo 2° da Lei n° 9.503 de 23-9-1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, fica criado o departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã-MS, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). **Art. 2º** O departamento Municipal de Trânsito do Município de Batayporã tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços. a- de coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público, das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1° e 2° Graus, públicas e particulares; b- de coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres; c- de registros e licenciamento de veículos e propulsão humana, dos ciclomotores e dos serviços de tração animal. **Art. 3º** Decreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei, e sua aplicação de um modo geral. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 410/98 **Art. 4º** Fica criada a Junta de Recursos de Infração - JARI, destinada a julgar os pedidos de recursos decorrentes de penalidade impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito do município de Batayporã-MS, ou de sua responsabilidade. **Art. 5º** Ficam criados os seguintes cargos: a) Chefe do Departamento Municipal de Trânsito b) Guardas ou Fiscais de Trânsito c) Auxiliares de Serviços Diversos Parágrafo Primeiro - O cargo de que trata a alínea "a", será promovido por meio de livre escolha do Executivo, sem onus para o Município. Parágrafo Segundo - Os demais cargos por meio de determinação, do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de 1998 Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário Municipal de Administração AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459