# Lei nº 414/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição dos imóveis que especifica, e dá outras providências. LEI N° 414/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Autoriza a aquisição dos imóveis que especifica, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir os lotes n° 13 e 14, da quadra 6, localizada à Rua Luiz Antonio da Silva, nesta cidade, com área de 420,00 m' cada lote. **Art. 2º** As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459