Lei nº 414/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza a aquisição dos imóveis que especifica, e dá outras providências. LEI N° 414/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 “Autoriza a aquisição dos imóveis que especifica, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir os lotes n° 13 e 14, da quadra 6, localizada à Rua Luiz Antonio da Silva, nesta cidade, com área de 420,00 m’ cada lote. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459