# Lei nº 415/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município, e dá outras providências. LEI N° 415/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Perímetro Urbano da Sede do Município de Batayporã fica constituído das medições o quanto segue: "Começa do M1 segue em linha reta direção ao Norte numa extensão de 1480m até encontrar o M2; daí deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de 2260m até encontrar o M3; daí deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de 540m até encontrar o M4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa extensão de 540m até encontrar o M5; daí deflete à direita em linha reta numa extensão de 940m até encontrar o M6; daí deflete à direita seguindo em linha reta numa extensão de 2800m até encontrar o M1, fechando o perímetro urbano, perfazendo o total de 3.852.400m' ou 159,20 hectares **Art. 2º** As "chácaras" não urbanizadas constituídas dentro do perímetro, são áreas suscetíveis de expansão urbana, não constitui objeto de lançamento e cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). . Parágrafo Único - As chácaras constituídas no perímetro urbano objeto do artigo 1° desta lei e que parcialmente foram delimitadas como área de expansão urbana não serão objeto de lançamento e cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 415/98 **Art. 3º** Todas as chácaras constantes do artigo anterior continuam sobre a responsabilidade do tributo ITR (Imposto Territorial Rural), se tributável. **Art. 4º** As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada do orçamento vigente, suplementada se necessário for ou através de decreto especial. **Art. 5º** Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459