# Lei nº 416/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências. LEI N° 416/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Dá nova redação na Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Capítulo II - da Estrutura Básica, art. 6°, item IV e Capítulo III - Competência e Composição dos Órgãos, Seção VIII, artigos 25 e 26, inciso I, da Lei n° 396/98 de 27 de maio de 1998, passam a ter a seguinte redação: Capítulo II Estrutura Básica **Art. 6º** IV 4. Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social - SEPAS SEPAS Social, .. Capítulo III Competência e Composição dos Órgãos Seção VIII Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social - **Art. 25.** A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência **Art. 26.** Fica criado na Secretaria de Promoção e Assistência Social, ... 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 416/98 **Art. 2º** As despesas decorrentes das alterações, objeto do **Art. 1º** desta Lei, serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459