# Lei nº 418/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Revogam artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20-8-98 e dá outras providências. LEI N° 418/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 "Revogam artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20-8-98 e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica revogado todos os termos dos artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20 de agosto de 1998; **Art. 2º** O imóvel referido continua sob a posse direta e domínio do município até nova destinação através de Lei competente. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 AGENOR GAMBA /Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459