Lei nº 418/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Revogam artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20-8-98 e dá outras providências. LEI N° 418/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 10 de dezembro de 1998 “Revogam artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20-8-98 e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica revogado todos os termos dos artigos 2° e 4° da Lei n° 403/98 de 20 de agosto de 1998; Art. 2º O imóvel referido continua sob a posse direta e domínio do município até nova destinação através de Lei competente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1998 AGENOR GAMBA /Prefeio Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459