Lei nº 420/1998 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1999. LEI N° 420/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 17 de dezembro de 1998 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 1999”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita em R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4320/64, alterações posteriores, com os seguintes desdobramentos: 01- RECEITAS CORRENTES.. 11- Receita Tributária.. 1.1- Receita Patrimonial 1.2- Transferências Correntes. 1.3- Outras receitas Correntes. ….R$ 6.000.000,00 R$ 1.768.000,00 R$ 25.000,00 R$ 4.032.000,00 R$ 175.000,00 02- RECEITAS DE CAPITAL 21- Operações de Crédito. 22- Alienação de Bens.. 2.2- Transferências de Capital. 23- Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS…. R$ 1.000.000,00 R$ R$ R$ R$ 500.000,00 210.000,00 280.000,00 10.000,00 R$ 7.000.000,00 Continua AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 420/98 Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa. 02- Judiciária.. 03- Administração e Planejamento. 04- Agricultura… 08- Educação e Cultura 10- Habitação e Urbanismo. 11- Indústria, Comércio e Serviços 13- Saúde e Saneamento 15- Assistência e Previdência.. 16- Transporte. TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES. 2- POR PROGRAMAS 01- Processo Legislativo.. 04- Processo Jurídico. 07- Administração.. 08- Administração Financeira. 09- Planejamento Governamental 14- Produção Vegetal. 16- Abastecimento… 17- Preservação de Recursos Naturais Renováveis 41- Educação da Criança de 0 a 6 anos. 42- Ensino Fundamental.. 43- Ensino Médio 45- Ensino Supletivo. 46- Educação Física e Desportos. 48- Cultura. 49- Educação Especial 58- Urbanismo.. 60- Serviços de Utilidade Pública . R$ 580.000,00 R$ 180.000,00 R$ 1.255.000,00 R$ 375.000,00 R$ 2.680.000,00 R$ 695.000,00 R$ 30.000,00 R$ 500.000,00 R$ 400.000,00 R$ 305.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 580.000,00 R$ 180.000,00 R$ 1.056.000,00 R$ 159.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 185.000,00 R$ 70.000,00 R$ 354.000,00 R$ 1.835.000,00 R$ 55.000,00 R$ 38.000,00 R$ 200.000,00 R$ 73.000,00 R$ 125.000,00 R$ 435.000,00 R$ 260.000,00 Continua… AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 62- Indústria. 75- Saúde… 76- Saneamento.. 81- Assistência… 84- Programa de Formação do Patrim. Serv. P. PASEP 88- Transporte Rodoviário. TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS.. 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01- Despesas Correntes. 02- Despesas de Capital Cont. Lei n° 420/98 .R$ 30.000,00 .. R$ 388.000,00 ..R$ 112.000,00 R$ 360.000,00 R$ 40.000,00 R$ 305.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 5.411.000,00 R$ 1.589.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA R$ 7.000.000,00 4- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO: 01- Legislativo.. PODER EXECUTIVO: 02- Executivo. 03- Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente. 04- Procuradoria Jurídica Geral. 05- Assessoria e Planejamento. 06- Secretaria Municipal de Adm. e Finanças. 07- Coordenadoria de Administração e Pessoal. 08- Coordenadoria Orçamentária e Finanças. 09- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 10- Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 11- Secretaria Municipal de Saúde. 12- Secretaria de Promoção e Assistência Social.. TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 580.000,00 R$ 456.000,00 R$ 315.000,00 R$ 180.000,00 R$ 95.000,00 R$ 345.000,00 R$ 185.000,00 R$ 229.000,00 R$ 2.680.000,00 R$ 1.035.000,00 R$ 500.000,00 R$ 400.000,00 .. R$ 7.000.000,00 Continua AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 420/98 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I- realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal e disposições posteriores II- abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7°, da Lei 4320/64 de 17-3-64 e alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã aos dezessete dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459