# Lei nº 421/1998 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura (F.M.E.C.), para ° exercício de 1999, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 421/98 De 17 de dezembro de 1998 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura (F.M.E.C.), para ° exercício de 1999, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura- FMEC do município de Batayporã-MS, para o exercício de 1999, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). **Art. 2º** A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial.. 1.3- Tranferências Correntes... 1.4- Outras Receitas Correntes.. Soma das Receitas Correntes. R$ 3.000,00 R$ 281.000,00 R$ 5.000,00 R$ 289.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital. 2.2- Outras Receitas de Capital Soma das Receitas de Capital R$ 8.000,00 R$ 3.000,00 R$ 11.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 300.000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 1.000.00.00 1.300.00.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.720.00.00 1.760.00.00 1.900.00.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.500.00.00.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Receitas Correntes. Receita Patrimonial Transferências Correntes Trasf. Intragovernamentais Tranf. Intergovernamentais Transferências de Convênios 20.000,00 246.000,00 15.000,00 Outras Receitas Diversas Receitas de Capital Transferência deCapital Outra Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 289.000,00 3.000,0 281.000,00 5.000,00 11.000,00 8.000,0 3.000,0 300.000,00 **Art. 3º** A despesa será efetuada seguindo as discriminações constantes dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio.. 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes.. R$ 287.000,00 R$ 5.000,00 R$ 292.000,00 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos.. Soma das Despesas de Capital. R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 TOTAL DAS DESPESAS.... ..R$ 300.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA. .R$ 300.000,00 3000 3.1.0.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.9.0 3.2.0.0 3.2.5.0 DESPESAS DE CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Diversas Despesas de Custeio Soma das Despesas Correntes Transferências Correntes Transferências à pessoas Soma da Despesas Correntes 292.000,00 287.000,00 232.000,00 20.000,00 30.000,00 5.000,00 287.000,00 5.000,00 5.000,0 5.000,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 292.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos Soma das Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO DO GOVERNO 08- Educação e Cultura. TOTAL GERAL.. 8.000,00 8.000,00 8.000,00 300.000,00 ..R$ 300.000,00 ..R$ 300.000,00 **Art. 4º** Fica o Poder executivo autorizado a: realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal; IIabrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7° da lei 4.320/64. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 1998. a AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459