# Lei nº 426/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estabelece Subvenção Social a APAE de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 426/99 De 29 de março de 1999 "Estabelece Subvenção Social a APAE de Nova Andradina-MS, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Município autorizado a conceder Subvenção Social a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova AndradinaMS), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a partir do mês de competência de fevereiro de 1999. **Art. 2º** A entidade beneficiada da Subvenção Social, do art. 1° desta Lei, obriga-se na prestação de Contas dentro das normas ditadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado. **Art. 3º** " - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica, suplementadas se necessário for. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário, especialmente todos os termos da Lei Municipal n° 383/98 de 09 de março de 1998. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 29 de março de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459