Lei nº 426/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estabelece Subvenção Social a APAE de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 426/99 De 29 de março de 1999 “Estabelece Subvenção Social a APAE de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder Subvenção Social a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova AndradinaMS), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a partir do mês de competência de fevereiro de 1999. Art. 2º A entidade beneficiada da Subvenção Social, do art. 1° desta Lei, obriga-se na prestação de Contas dentro das normas ditadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado. Art. 3º ” - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica, suplementadas se necessário for. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente todos os termos da Lei Municipal n° 383/98 de 09 de março de 1998. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 29 de março de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459