Lei nº 427/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza o cancelamento do títulos de lotes doados vazios, e dá outras providências. • LEI N.° 427/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 29 de março de 1999 “Autoriza o cancelamento do títulos de lotes doados vazios, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º ° - Fica o Município autorizado os cancelamentos de todos os “títulos” emitidos anteriormente, dos lotes doados, não edificados. Parágrafo Único - Os lotes retomados serão doados de acordo com as leis municipais vigentes constantes das leis n° 381/98; 389/98 e 404/98, respectivamente de 08 de janeiro de 1998; 16 de abril de 1998 e 20 de agosto de 1998. Art. 2º ° - Ao promover a doação dos lotes remanescentes sem edificação, completamente vazio, todos os títulos ou documentos existentes em poder do donatário, ficam revogados. Art. 3º ° - Para a doação dos lotes cancelados ou revogados a municipalidade somente expedirá autorização para edificação nos prazos definidos na legislação pertinente. Parágrafo Unico - Os títulos definitivos só serão expedidos após vistoria no local, para a constatação do término da edificação. Art. 4º ° - As construções parciais de lotes doados, e com prazos vencidos para edificações serão retomadas e as benfeitorias indenizadas pelo novo dono. Continua… AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 427/99 Art. 5º ° - As possíveis vendas por parte dos donatários, edificados parcialmente ou não construídas, somente serão objeto de transferência ou expediçào de titulos definitivos, quando estiver totalmente edificados, mediante o parágrafo único do artigo terceiro desta lei. Art. 6º ° - Esta lei será regulamentada por decreto no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 29 de março de 1999 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459