# Lei nº 429/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição da edificação e acessórios, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 429/99 De 29 de março de 1999 "Dispõe sobre aquisição da edificação e acessórios, e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir a edificação e demais pertences, da Bat-Couro Comércio de Couro Bataypora Ltda. Parágrafo Único - A construção objeto do "caput" deste artigo, não inclui o terreno de 1000 m' sobre o qual foi constrído, por Ter sido revogado a doação. **Art. 2º** Os bens a ser adquirido através de processo de avaliação previa, contém o seguinte: Um barracão de alvenaria de 15,00 metros por 20,00 metros; um banheiro de 4,5 m X 2,5 m; a cobertura tipo eternit; um padrão de energia elétrica com transformador, trifásico; uma caixa d'água de mil litros. **Art. 3º** Os bens acima referidos, poderão a critério da Administração, ser doados ou alienados, para terceiros mediante procedimento de acordo com a legislação pertinente. **Art. 4º** Para cobertura das despesas oriundas do artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário for. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Continua.. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443,1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 429/99 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 29 de março de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459