# Lei nº 430/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para finsde loteamento e doação, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 430/99 De 15 de abril de 1999 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para finsde loteamento e doação, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Áreas desmembradas da Chácara Santa Rosa, n° 2 da 1° linha da Gleba Cayuás, com área total de 11.972,25 mº: a) Perímetro da Area "C" = 4.080,00 mº: Partindo do marco GP-03, cravado junto à Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "B' (desmembrada da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se o marco GP-04; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "D' (des,membrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06 e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-15; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se o marco GP-16; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área B" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06 e de 102,00 metros, chega ao marco inicial GP-03; assim fechando o perímetro. b) Perímetro da Area "E" = 3.990,75 m: partindo do marco GP-05, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "D" (desmembrada da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 39,125 metros, encontra-se o marco GP-06; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "P" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-13; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã e Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 39,125 metros, encontra-se o marco GP-14; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "D' (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GPp 05; assim fechando o perímetro. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 430/99 C) da Area "G" = 3.901,50 mº: partindo do marco GP-07, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "F" (desmembrada da Chacara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 38,25 metros, encontra-se o marco GP-08; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "H" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-11; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 38,25 metros, encontra-se o marco GP12; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "F" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-07; assim fechando o perímetro, perfazendo o total geral de 11.972,25 m **Art. 2º** Fica ainda, o Município autorizado a promover a doação dos lotes as famílias carentes do município, de acordo com as leis municipais pertinentes. **Art. 3º** A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 15 de abril de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459