# Lei nº 432/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências. LEI N.° 432/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 15 de abril de 1999 "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** ° - O loteamento anexo a Vila Toquinho, passa a denominar-se, Vila "EDUVIRGES REINA RIBEIRO". **Art. 2º** ° - Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Arttigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 15 de abril de 1999 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SÁNTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459