# Lei nº 438/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de Imóvel Rural para fins que especifica, e dá outras providências. LEI N° 438/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 28 de junho de 1999. "Dispõe sobre aquisição de Imóvel Rural para fins que especifica, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Preteito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito destinado a Construção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo Domiciliar. "Um imóvel rural com as seguintes características e confrontações": Ao Norte - Estrada Municipal; Ao Sul - Bernando Alves Rangel; Ao Leste - estrada Municipal; Ao Oeste - Eroni Bezerra de Albuquerque, sebastião André Meira e Alfredo Elias Araújo. Perímetro: Partindo do marco GP-1, cravado junto a Estrada Municipal e terras de Alfredo elias de Araújo; deste marco segue confrontando com Estrada Municipal, através de dois seguimentos de retas, com seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: GP-1 a GP-2, 112°22'47" e 309,42 metros; GP-2 a GP-3, 175°23'58" e 373,22 metros; do marco GP-3, deflete-se à direita e segue confrontando com terras de Bernardo Alves Rnagel, com azimute verdadeiro de 265°14'11" e distância de 268,32 metros, encontra-se o marco GP-4; deste marco deflete-se à direita e segue por uma linha que cruza o prolongamento da Rua Ceará, confrontando-a com terras de eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araújo, com azimute verdadeiro de 354°34'20 e distância de 514,42 metros, chega-se ao marco inicial GP-1; assim fechando o Perímetro. **Art. 2º** O imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será adquirido mediante avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para este fim. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 438/99 **Art. 3º** A presente aquisição na impossibilidade de competição e da impossibilidade de satisfação do interesse público, conforme o inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. **Art. 4º** As despesas oriundas da presente Lei correrão por conmta de dotação própria do Orçamento Viegente suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de junho de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finánças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459