Lei nº 438/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição de Imóvel Rural para fins que especifica, e dá outras providências. LEI N° 438/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 28 de junho de 1999. “Dispõe sobre aquisição de Imóvel Rural para fins que especifica, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Preteito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito destinado a Construção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo Domiciliar. “Um imóvel rural com as seguintes características e confrontações”: Ao Norte - Estrada Municipal; Ao Sul - Bernando Alves Rangel; Ao Leste - estrada Municipal; Ao Oeste - Eroni Bezerra de Albuquerque, sebastião André Meira e Alfredo Elias Araújo. Perímetro: Partindo do marco GP-1, cravado junto a Estrada Municipal e terras de Alfredo elias de Araújo; deste marco segue confrontando com Estrada Municipal, através de dois seguimentos de retas, com seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: GP-1 a GP-2, 112°22’47” e 309,42 metros; GP-2 a GP-3, 175°23’58” e 373,22 metros; do marco GP-3, deflete-se à direita e segue confrontando com terras de Bernardo Alves Rnagel, com azimute verdadeiro de 265°14’11” e distância de 268,32 metros, encontra-se o marco GP-4; deste marco deflete-se à direita e segue por uma linha que cruza o prolongamento da Rua Ceará, confrontando-a com terras de eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araújo, com azimute verdadeiro de 354°34’20 e distância de 514,42 metros, chega-se ao marco inicial GP-1; assim fechando o Perímetro. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será adquirido mediante avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para este fim. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 438/99 Art. 3º A presente aquisição na impossibilidade de competição e da impossibilidade de satisfação do interesse público, conforme o inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conmta de dotação própria do Orçamento Viegente suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de junho de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finánças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459