Lei nº 440/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2000, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 440/99 De 28 de junho de 1999 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2000, e dá outras providências”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º A Proposta Orçamentária para o exercício de 2000, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, será elaborada com estrita observância à Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64, Constituição Federal, Art. 165. , parágrafo 2°, é Lei Orgânica do Município e as diretrizes fixadas por esta Lei. Art. 2º O Projeto de Lei Orçamentária anual, abrangerá o Poder Legislativo, Executivo e seus Fundos. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual, compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Municipais. Art. 3º A Estrutura Orçamentária do Município será composta de Órgãos e Unidades. 1°- Os Orgãos serão constituídos do Poder Legislativo, do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo. 2°- Serão designadas Unidades Orçamentárias, a Câmara Municipal, do Gabinete do Prefeito, as Secretarias e os Departamentos, que compõem a estrutura da Administração Municipal, os Fundos Municipais e de Assistência Social. Art. 4º Os projetos considerados prioridades para o exercício do ano 2000, e, que em função das disponibilidades orçamentárias poderão ser incluídos na Lei Orçamentária, são os constantes do Anexo I, que se constitui em partes integrantes desta Lei; AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Art. 5º Os valores das receitas e despesas correntes, serão estimados e fixados com base na efetiva arrecadação ocorrida no período de 01/09/98 a 31/04/99, considerando-se ainda, a taxa inflacionaria, as alterações ocorridas na Legislação Tributária do Município e na participação das transferências de receitas federais e estaduais, e a expansão e ou diminuição dos serviços públicos. Parágrafo Único - As despesas de Capital serão fixadas em função do custo total e ou parcial do projeto, ou atividade e para os quais poderão ser consignadas dotações, se ocorrer o superávit corrente ou o ingresso de Receitas de Capital. Art. 6º A execução Orçamentária dar-se-á, em estrita observância da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e das diretrizes estabelecidas por esta Lei. Parágrafo Primeiro - Os projetos em fases de execução, terão prioridades sobre os novos, não podendo ser paralisados sem autorização Legislativa. Parágrafo Segundo - O Município aplicará aos Orçamentos a partir do exercício financeiro de 2002, as disposições, da Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão n° 42 de 14 de abril de 1999. Art. 7º Constarão na Lei Orçamentária valores globais para subvenções sociais, que serão ou foram fixados por Lei, para a suplementação financeira das Entidades de fins social, sanitário e educacional. Art. 8º O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das resultantes de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal e disposições pertinentes. Art. 9º As despesas com o pessoal das Administrações diretas, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes Parágrafo Unico - A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser efetuadas se houver dotações orçamentárias suficientes para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo. Art. 10. Se até 31 de dezembro de 1999, o Legislativo não devolver ao Executivo, para sanção, o Projeto de Lei do Orçamento, a Administração executará, mensalmente, 1/12 (um doze avos) das dotagões constantes do Projeto de Lei original. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã 28 de junho de 1999. AGENOR CAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 ANEXO I Projeto de Lei n° 019/99 de 27 de maio de 1999 Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 GABINETE DO PREFEITO 07- Administração 01- Aquisição de Programas e Equipamentos de Informática; Informatização do Sistema de controle dos procedimentos administrativos. Meta prevista: Informatização do sistema de atendimento e demandas do Gabinete, das Secretarias de Governo e Departamentos. 02- Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes; Otimizar os serviços de Gabinete, das secretarias e Departamentos. Meta prevista: Aquisição de móveis e utensílios e equipamentos. 03- Reforma de salas, com pintura e adaptação. Funcionalidade dos serviços e racionalidade no atendimento à população. 04- Construção, ou reforma e ampliação do Paço Municipal. Meta: Melhoria de condições de funcionalidade do Executivo Municipal. 05- Sentenças Judiciárias. Meta: Pagamentos de precatórios judiciais. 06- aquisição de veículo a motor para a Administração e outros Órgãos. Meta: Oferecer condições melhores para locomoção e transporte. 08- Administração Financeira 01- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Auxiliar e modernizar os sistemas contábil e tributário para a racionalização de todos os setores. 4. Agricultura 01- Colonização - assentamento de reforma agrária. Meta: Promover colonização. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 02- Fornecimento de corretivos, fertilizantes, sementes, mudas e mecanização agrícola. Meta: Promover incentivos na agricultura, pecuária e outros; incentivo para melhoria de produção. 03- Aquisição de matrizes de bovinos, suínos e caprinos. Meta: Para melhoria genética das espécies. 04- Equipamentos. Meta: Aquisição e Locação para melhoria de produção e mecanização. 05- Produção animal. Meta: Desenvolver a Piscicultura, como fonte de alimentos a população carente, e fornecimento as escolas primeiro grau. 8. Educação e Cultura 4.2 Ensino Fundamental 01- Construção, reforma e ampliação de escolas rurais, prédios escolares zona urbana e outros, no atendimento a demanda. Meta 1-: Melhoria no atendimento as crianças e famílias de nosso município. Meta 2-: aluguel, construção ou reforma de prédio para instalação da Unidade de Preparação de Merenda Escolar. 02- Aquisição, equipamentos e material permanente. Meta: Suprir as necessidades do ensino fundamental em prédios zona urbana e rural. 03- Merenda Escolar Unificada. Meta: Promover o preparo da merenda unificada para a distribuição à todas as Unidades escolares no Município. 4.4 Curso Superior 01- Ensino de Graduação. Meta: Instalar Curso Superior para racionalização do Ensino, e aproveitamento do laboratório para a criação de alevinos. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 4.5 Ensino Supletivo 01- Ensino profissionalizante. Meta: Promover cursos de qualificação e aprendizagem. 02- Cursos de suplências. Meta: Dotar o município de cursos supletivos. 4.6 Educação Física e Desportos 01- Construção, reforma e ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esportes. Meta: Melhorar o atendimento ao usuário. 02- Reforma e reparos, instalação elétrica, hidráulica de quadras esportivas. Meta: Conservar, Proteger, dar melhores condições de uso do Patrimônio Público. 03- Materiais esportivos, para competições esportivas. Meta: Congraçamento e competições esportivas de todas as faixas etárias dos munícipes. 4.6 Cultura 01- Construção do Centro Cultural, e Centro de Múltiplo Uso. Meta: Oferecer aos munícipes, local adequado para abrigar as atividades Culturais do Município e realização de eventos. 02- Aquisição de equipamentos e materiais permanente. Meta: Dotar o Centro Cultural e centro de Múltiplo Uso de equipamentos para o desenvolvimentos dos trabalhos, com a comunidade. 4.7 Assistência a Educandos 01- Aquisição de veículos a motor e outros equipamentos. Meta: Dinamizar o transporte de alunos em geral. 02- Terceirização do transporte de alunos. Meta: Desvinculação de transporte de alunos de diversas linhas - trajetos no municipio. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 03- Concessão de Bolsas de Estudos e “república” para estudantes em outros centros. Meta: Incentivos aos Educandos. 4.9 Educação Especial 01- Aquisição de veículo a motor para transporte de alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Meta: Dinamizar o transporte de alunos da APAE. 02- Subvenção a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Lar Alternativo São José. Meta: Auxílio para manutenção da APAE e do Lar Alternativo São José de Nova Andradina-MS; 10. Habitação 01- Fornecimento de “cestas básicas” para construção de casa, para famílias carentes. Meta: Atender a população de projetos de lotes urbanizados e de áreas públicas, bem como com casas populares as famílias de baixa renda. 02- Aquisição de áreas. de áreas ocupadas. Meta: Implantação de loteamentos de lotes urbanizados e de urbanização 03- Recursos humanos. Meta: Agilizar e executar projetos de atendimento as famílias de baixa renda. 04- Implantação e prosseguimento dos projetos de asfalto, guias e sarjetas no perímetro urbano da sede do município, tendo como prioridade a pavimentação das Ruas da Vila Nova Era, José Adelino da Rocha, entre a Av. Brasil até à Rua Arlindo Ramos, Rua Luiz Antonio da Silva, entre a Av. Brasil até à Rua Arlindo Ramos, Rua Jonas Pedro Nunes, entre a Av. Antonia Spinosa Mustafá até à Rua José Adelino da Rocha, e prolongamento da Avenida Antonia Spinosa Mustafá até a Rodovia Batayporã a Anaurilândia e outras vias públicas. Meta: Reduzir ao máximo vias não pavimentadas. 05- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Agilizar projetos e serviços. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 10A- Urbanismo 01- Urbanismo - Identificação de perímetro urbano, na sede do município. Meta: Dinamizar com identificação precisa o perímetro urbano em áreas urbanizadas e de expansão urbana. 02- Urbanização das avenidas e vias públicas. Meta: Recuperação de asfalto nas vias públicas, efetuar a recuperação para possibilitar a melhoria no sistema viário. 03- Extensão de rede Elétrica e de Iluminação Pública. Meta: Iluminar ruas e avenidas e dotar residências de energia elétrica, nos bairros periféricos, que não dispõem desse serviço. 04- Melhoria da Iluminação Pública. Meta: Redimensionamento, nos locais que a urbanização gerou carência de melhor iluminação ou de substituição de lâmpadas e ou luminárias. 05- Execução de Guias e Sarjetas. Meta: atingir as vias públicas situadas na periferia da cidade, proporcionando a população melhores condições de segurança e tráfego. 11. Indústria e Comércio 01- Implantação de Distrito Industrial específico. Meta: Permitir melhores condições de acesso e construção de infraestrutura necessária. 02- Obras no Parque de Exposição Recinto da Festa do Peão, que apresenta algumas carências de infra-estrutura. Meta: Dar condições para realizações de vários eventos ao longo do ano. 13.75 - Saude 01- Construção, reforma e ampliação de Centros de Saúde e similares, na zona urbana e rural. Meta: Melhoria no atendimento a população. 02- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Equipar as unidades para agilizar os serviços da Secretaria. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 03- Prosseguimento e conclusão, construção de Hospital Municipal. Meta: Dotar o município de hospital para atendimento a população, evitando o deslocamento para outros centros. 04- Equipamentos para Hospital Municipal. Meta: Dotar o hospital de equipamentos, material permanente e utensílios necessários ao funcionamento. 76. Saneamento 01- Prosseguimento do Saneamento da “Lagoa do Sapo” e Adjacências. Meta: Saneamento da Lagoa do Sapo e adjacências com infra-estrutura: 02- Prosseguimento de drenagem de Águas Pluviais no perímetro urbano; e dos trechos críticos, sem sistema de drenagem provocando erosões e inundações. Meta: resolver os problemas das inundações e pontos críticos. 03- Extensão de tratamento. Meta: Melhoria e prosseguimento da estação de tratamento de esgotos e de toda a rede coletora. 04- Proteção ao Meio Ambiente. Meta: Controle de poluição e recuperação de terras.. 15. Assistência 01- Construção e reforma de Creches e Parques Infantis. Meta: Dotar de áreas de entretenimento as crianças do município. 02- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Possibilitar a realização dos serviços de atendimento. 03- Recursos Humanos. Meta: Dotar de recursos humanos necessários a concretização das atividades propostas. 04- Aquisição de equipamentos e construção para infra-estrutura. Meta: Construção de complexo para implantação do Centro de Conviver dos Idosos e outros e Núcleos de Produção, e ou Programa da Saúde da Família. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 16. Transporte 01- Terminal Rodoviário. Meta: Melhorias nas instalações existentes. 02- Aquisição de equipamentos e material permanente. Meta: Dotar de melhores condições de funcionalidade. 03- Obras, ampliação e prolongamento de vias públicas e rural. Meta: Corrigir o alinhamento de vias públicas, para propiciar segurança aos usuários na melhoria de fluxo e interligação dos bairros GENOR GAMBA Prefeito Muhicipal AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 4431459 10