Lei nº 441/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 441/99 De 28 de junho de 1999 “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual de Governo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2000 à 2002, constituídos pelos anexos integrantes da presente lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual. Art. 2º O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a Ação do Governo Municipal. 1 - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; II - garantir aos alunos das escolas municipais, melhores condições de ensino; renda; III - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, com objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, que possam ser erradicados por esse meio; V - integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda, à margem de melhoramentos urbanos; VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal. Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar os objetivos, as ações e as metas programadas para o período por ele abrangido. Continua… AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 441/99 Art. 4º Os orçamentos dos exercícios de 2000 à 2002, consignarão dotações correspondentes às despesas programadas desta Lei. 2000. Art. 5º Esta lei entra em vigor no dia primeiro de janeiro do ano de Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de junho de 1999 Oralam AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ANEXO I ESCALA SETORIAL DE PRIORIDADES L- OBRAS PÚBLICAS 01- Educação e Cultura; 02- Saúde e Assistência Social; 03- Saneamento; 04- Obras para fins educacionais; 05- Obras para fins sociais; 06- Estradas de Rodagem e Vicinais; 07- Aparelhamento da máquina administrativa municipal; 08- Pavimentação de ruas, com guias e sarjetas; 09- Iluminação pública; 10- Praças, parques e jardins; 11- Obras para o esporte e estádio; 12- Sinalização publica; 13- Obras com prédios públicos, e 14- Calçadas e arborização. 15- Agricultura II - SERVIÇOS URBANOS 01- Esgotamento sanitário; 02- Limpeza pública; 03- Paço Municipal; 04- Biblioteca pública; 05- Lagoa de decantação; 06- Reciclagem e compostagem de lixo domiciliar; 07- Centro cultural; 08- Ensino profissionalizante; 09- Lavanderia pública; 10- Pavimentação de vias; 11- Saneamento; 12- Esporte e lazer; 13- Fins Sociais; 14- Fins educacionais, e 15- Fins esportivos. 1. 8. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ANEXO II TRIÊNIO DE 2000 - 2002 2000 2001 2002 TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Sub-Total RECURSOS ESTADUAIS Outras Transferências do Estado Sub-Total RECURSOS FEDERAIS Outras Transferências da União Sub-Total OUTROS RECURSOS Operações de Crédito Interno Outras Receitas Sub-Total 300.000,00 300.000,00 600.000,00 350.000.00 500.000.00 850.000,00 200.000,00 300.000,00 500.000,00 850.000,00 850.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 900.000,00 900.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 600.000,00 600.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 850.000,00 1.100.000,00 1.950.000,00 2.350.000,00 2.350.000,00 5.400.000,00 5.400.000,00 400.000,00 400.000,00 800.000,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 450.000,00 350.000,00 800.000,00 1.350.000,00 1.250.000,00 2.600.000,00 SOMA TOTAL GERAL 4.250.000,00 4.250.000,0 4.750.000,00 4.750.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 12.300.000,00 12.300.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO ANEXO III TRIÊNIO DE 2000 - 2002 FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVO 2000 2001 Investimentos Sub-Total 15.000,00 15.000,00 18.000.00 18.000.00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Sub-Total AGRICULTURA Investimentos Sub-Total EDUCAÇÃO E CULTURA Investimentos Transferências de Capital Fundo Municipal de Educação Sub-Total HABITAÇÃO E URBANISMO Investimentos Sub-Total SAÚDE E SANEAMENTO Investimentos Transferências de Capital Fundo Municipal de Saúde Sub-Total ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Investimentos Transferências de Capital Fundo Municipal de Assist. Social Sub-Total 400.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 150.000,00 150.000,00 800.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00 700.000,00 700.000,00 500.000,00 200.000,00 250.000,00 950.000,00 100.000,00 80.000,00 70.000,00 250.000,00 500.000,00 200.000,00 120.000,00 820.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 120.000,00 80.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 600.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00 150.000,00 100.000,00 70.000,00 320.000,00 2002 15.000,00 15.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 100.000,00 100.000,00 700.000,00 200.000,00 70.000,00 970.000,00 600.000,00 600.000,00 350.000,00 100.000,00 100.000,00 550.000,00 100.000,00 80.000,00 70.000.00 250.000,00 TRANSPORTES Investimentos Sub-Total SOMA 600.000,00 600.000,00 4.265.000,00 SUPERÁVITES 650.000,00 650.000,00 4.708.000,00 300.000,00 300.000,00 3.285.000,00 TOTAL GERAL 4.265.000,00 4.708.000,00 3.285.000,0 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 TOTAL 48.000,00 48.000,00 1.200.000,00 400.000,00 320.000,00 1.920.000,00 350.000,00 350.000,00 2.100.000,00 420.000,00 250.000,00 2.770.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 1.450.000,00 600.000,00 650.000,00 2.700.000,00 350.000,00 260.000,00 210.000,00 820.000,00 1.550.000,0 1.550.000,0 12.258.000,00 42.000,00 12.300.000,00