# Lei nº 443/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estabelece Imprensa Oficial do Município, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 443/99 De 28 de julho de 1999 "Estabelece Imprensa Oficial do Município, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** A Imprensa Oficial do Município de Batayporã-MS, será escolhida através de processo licitatório, conforme previsto na lei n° 8.666, de 21-06-93, e suas alterações. **Art. 2º** As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementada se necessário for. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de julho de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459