# Lei nº 444/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 444/99 De 18 de outubro de 1999 "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos. § 1° - O referido Programa se destina as famílias carentes que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, comulativamente: I - renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; II - filhos ou dependentes menores de 14 anos; III - comprovação, pelos responsáveis, da matricula e frequência de todos os seus dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programa de educação especial. § 2° - O apoio financeiro por Programa por família será calculado pela seguinte equação; valor do benefício por família (VBF) = 15,00 (quinze reais) número de dependentes entre 0 e 14 anos - (0,5 (cinco décimos) x o valor da renda familiar per capita). § 3° - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa,, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação deste Município e do Governo Federal. **Art. 2º** Observada as condições definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente as famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente: AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 I - renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; II - filhos ou dependentes menores de 14 anos; III - comprovação pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial; IV - comprovação de residência no município de no mínimo um ano comprovado pela carteira de vacinação dos irmãos menores de idade. § 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. § 2° - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoa que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, segurodesemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. § 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda. § 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação. § 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestados pela Secretaria Municipal de educação, a exigência de que trata o inciso III do art. 2° poderá ser cumprida mediante comprovação de matricula em escola privada. **Art. 3º** As inscrições para o Programa serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: I - Cédula de Identidade AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 II -Registro de Nascimento III - Carteira de vacinação dos menores de 07 anos para comprovar a residência IV - Endereço completo. § 2° - Serão computados para o cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituído de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, segurodesemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. § 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar. § 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação. **Art. 4º** Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. § 1° - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício será obriagado a efetuar o ressarcimento integral da impetram te bid bases prandice de freção aplica vel as titutos federarigida § 2° - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicase, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção nos tributos federais. **Art. 5º** O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja a família seja beneficiada pelo Progrma levará a imediata suspensão do beneficio correspondente. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 **Art. 6º** No âmbito deste município, caberá a Secretaria Municipal de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído. **Art. 7º** Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos de Programa instituídos nesta Lei. **Art. 8º** O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. § 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. § 2° - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. Municipal, com participação da se cidade civil, pater Empuito me da execução do programa deste município, composto por: I - 02 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; III - 01 representante da Associação de Bairros; IV - 01 representante do Conselho da Criança e do Adolescente; **Art. 10.** Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 60 (sessenta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial n° 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução n° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 **Art. 11.** À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como, de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n° 9.533/97 e no Decreto n° 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo decreto n° 2.728/98. Parágrafo Unico - Anualmente em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação fará o recadastramento das famíliasalvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte. **Art. 12.** Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem: I - menor renda familiar per capita; II - maior número de filhos/dependentes de 0 a 14 anos; III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento; IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). **Art. 13.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 14.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypor-MS, 18 de outubro de 1999. AGENOR CAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459