# Lei nº 447/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação e mudança de destinação de área urbana pertencente ao Município, dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N.° 447/99 De 01 de dezembro de 1999 "Dispõe sobre doação e mudança de destinação de área urbana pertencente ao Município, dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** ° - Fica o Município autorizado a promover a doação de área urbana com 6.400,00 m', ou 0,64 ha à Polícia Militar Florestal, constituída a seguinte característica: Perímetro da Área (A) = 3.200,00 m 2: Partindo do marco inicial GP1, cravado cravado junto a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha e Avenida Brasil; deste marco segue confrontando com a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha, com azimute verdadeiro de 354°19'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se cravado o marco GP2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com futura Rua Orquídia, com azimute verdadeiro de 84°19'06i e distância de 80,00 metros, encontra-se cravado o marco GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o remanescente da Chácara n° 08 da Segunda linha - Gleba Cayuás, com azimute verdadeiro de 174°19'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se cravado o GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Avenida Brasil, com azimute verdadeiro de 264°19'06" e distancia de 80,00 metros, chega-se ao marco inicial GP1; assim fechando o perimetro. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Perímetro da Área (B) = 3.200 m2 Partindo do marco GP1, cravado junto a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha e futuro prolongamento da Rua Orquídia; deste marco segue confrontando com a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha, com azimute verdadeiro de 354°19'06i e distância de 40,00 metros, encontra-se cravado o marco GP2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o futuro prolongamento da Rua Lírio, com azimute verdadeiro de 84º19'06i e distância de 80,00 metros, encontra-se cravado o marco GP3; deste marco deflete-se a direita e segue confrontando com o remanescente da Chácara n° 08 Segunda linha - Gleba Cayuás, com azimute verdadeiro de 174°19'06" e distância de 40,00 metros encontra-se cravado com marco GP3; deste marco deflete-se a direita e verdadeiro de 2640 0o e fitancia de meto meto sa era e quita, o inicial np1; assim fechando o perímetro. **Art. 2º** ° - Fica autorizado a mudança de destinação constante do artigo 1° e parágrafo único da Lei n° 387/98 de 16 de abril/98, para o fim que especifica o art. 1° da presente Lei. Arttigo 3° - A área a doada destina-se exclusivamente para a instalação da sede da Polícia Militar Florestal e constituindo de 20 lotes na medida 10X20 para edificação de residência dos militares. **Art. 4º** ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 01 de dezembro de 1999 ante AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459